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O Decreto Nº 5.741, de 30 de março de 2006, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, assegurando que o MAPA, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem medidas necessárias para garantir que inspeções e fiscalizações dos produtos de origem animal e vegetal, e dos insumos, de maneira uniforme, harmônica e equivalente em todos os Estados e Municípios.

O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), que faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança dos alimentos.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem solicitar a equivalência dos seus Serviços de Inspeção com o Serviço Coordenador do SISBI. Para obtê-la, é necessário comprovar que têm condições de avaliar a qualidade e a inocuidade dos produtos de origem animal com a mesma eficiência do Ministério da Agricultura.

Os produtos registrados e inspecionados pelos serviços de inspeção aderidos ao SUASA podem ser comercializados em todo o território nacional.

Lei nº 7.889/1989 - Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras providências.

Lei nº 8.171/1991 Lei Agrícola.  

Decreto nº 5.741/2006 - Regulamenta o SUASA.

Circular do MAPA n°52/2006 - Padronização de procedimentos para análise de processos para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA/ SUASA.

IN n°2/2009 - Define o modelo de logotipo a ser inserido na rotulagem dos produtos dos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção que aderirem ao SISBI-POA/SUASA.

Ofício Circular n°1/2011 Disciplina trânsito e comercialização no território nacional dos produtos elaborados por estabelecimentos registrados em Serviços de Inspeção aderidos ao SUASA.

IN n° 36/2011 Define os procedimentos para adesão dos entes federados ao SISBI-POA.

IN n°20/2014 - Estabelece os requisitos e procedimentos para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária Aplicado às Cadeias Produtivas dos Produtos de Origem Vegetal (SUASA-POV).

Decreto n°8445/2015 Altera os art.151 e 153 do anexo do Decreto 5.741/2006, e estabelece os requisitos para a Equivalência dos Serviços.

Cartilha sobre Inspeção Sanitária de Estabelecimento de Alimentos
Documento Orientador Sobre SUASA
Livro - A Importância do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) na Gestão Pública e p/ Desenv. Agroindustrial
Adesão Suasa
Livro - Legislação Sistema Brasileiro de Inspeção - SISBI - Produtos de Origem Animal
Livro - Rec Básicas para a Aplicação das Boas Práticas Agrop e de Fabricação na Agricultura Familiar - Embrapa

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O Decreto Nº 5.741, de 30 de março de 2006, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, assegurando que o MAPA, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem medidas necessárias para garantir que inspeções e fiscalizações dos produtos de origem animal e vegetal, e dos insumos, de maneira uniforme, harmônica e equivalente em todos os Estados e Municípios.

O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), que faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança dos alimentos.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem solicitar a equivalência dos seus Serviços de Inspeção com o Serviço Coordenador do SISBI. Para obtê-la, é necessário comprovar que têm condições de avaliar a qualidade e a inocuidade dos produtos de origem animal com a mesma eficiência do Ministério da Agricultura.

Os produtos registrados e inspecionados pelos serviços de inspeção aderidos ao SUASA podem ser comercializados em todo o território nacional.

Legislação

Lei nº 7.889/1989 - Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e dá outras providências.

Lei nº 8.171/1991 Lei Agrícola.  

Decreto nº 5.741/2006 - Regulamenta o SUASA.

Circular do MAPA n°52/2006 - Padronização de procedimentos para análise de processos para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA/ SUASA.

IN n°2/2009 - Define o modelo de logotipo a ser inserido na rotulagem dos produtos dos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção que aderirem ao SISBI-POA/SUASA.

Ofício Circular n°1/2011 Disciplina trânsito e comercialização no território nacional dos produtos elaborados por estabelecimentos registrados em Serviços de Inspeção aderidos ao SUASA.

IN n° 36/2011 Define os procedimentos para adesão dos entes federados ao SISBI-POA.

IN n°20/2014 - Estabelece os requisitos e procedimentos para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária Aplicado às Cadeias Produtivas dos Produtos de Origem Vegetal (SUASA-POV).

Decreto n°8445/2015 Altera os art.151 e 153 do anexo do Decreto 5.741/2006, e estabelece os requisitos para a Equivalência dos Serviços.

Arquivos

Cartilha sobre Inspeção Sanitária de Estabelecimento de Alimentos
Documento Orientador Sobre SUASA
Livro - A Importância do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) na Gestão Pública e p/ Desenv. Agroindustrial
Adesão Suasa
Livro - Legislação Sistema Brasileiro de Inspeção - SISBI - Produtos de Origem Animal
Livro - Rec Básicas para a Aplicação das Boas Práticas Agrop e de Fabricação na Agricultura Familiar - Embrapa